Informativos ICMS e IPI

Decreto 53.216 Substituição Tributária
DOE RS de 03.10.2016
Base de Cálculo Reduzida
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Decreto 53.212 Crédito Presumido
DOE RS de 29.09.2016
Carne Desossada Bovina
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Decreto 53.211 Substituição Tributária
DOE RS de 29.09.2016
Medicamentos
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Decreto 53.210 Operação
DOE RS de 29.09.2016
Produção Primária
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Decreto 53.200 Operações com softwares
DOE RS de 19.09.2016
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Decreto 53.199
DOE RS de 19.09.2016
ST - Ferramentas
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Decreto 53.185
DOE RS de 05.09.2016
Cosméticos-Perfumaria-Higiene Pessoal
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Decreto 53.184
DOE RS de 05.09.2016
Diferimento - Importação
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Decreto 53.183
DOE RS de 31.08.2016
Benefícios Fiscais
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Decreto 53.177
DOE RS de 30.08.2016
Alcool etílico anidro combustível
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