Informativos ICMS e IPI

Decreto 53.465 – Aliquota e MVA Bebidas Alcolicas
DOE RS de 16.03.2017
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Decreto 53.509
DOE RS de 12.04.2017
ST - Papelaria - Produtos Eletrônicos
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Decreto 53.511
DOE RS de 12.04.2017
Base de cálculo reduzida - Diferimento
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Decreto 53.510 ST
DOE RS de 12.04.2017
Carne e demais produtos comestíveis
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Decreto 53.503
DOE RS de 04.04.2017
Crédito Presumido - Farinhas
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Decreto 53.502
DOE RS de 04.04.2017
REFAZ 2017
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Decreto 53.496 Credito Presumido
DOE RS de 30.03.2017
Fabricantes de latas
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Decreto 53.497
DOE RS de 30.03.2017
Numeração de Documentos Fiscais
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Decreto 53.483 ST
DOE RS de 22.03.2017
Margem de Valor Agregado
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Decreto 53.469
DOE RS de 20.03.2017
Nota Fiscal Eletrônica
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