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Alteração nas condições para apropriação de crédito presumido por estabelecimento importador
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Crédito presumido - Termo de acordo
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Pedido de regime especial para pagamento do imposto passa a ser dirigido ao delegado da Receita estadual
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Decreto 55.834
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Prorrogada a dispensa de emissão de NF na importação de mercadorias por contribuinte não habitual
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Decreto 55.833
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Inclui Alagoas nas operações interestaduais com bebidas quentes destinado ao RS
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Decreto 55.832
DOE RS de 09.04.2021
Estado concede isenção para produtos relacionados decorrente da pandemia
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Decreto 55.818
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Prorrogados prazos de benefícios fiscais no estado
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