IN RE nº 37/26 - Altera a IN DRP nº 45/1998 em relação à quantidade mínima de Registros de Passagem - RPs, para fins de apuração da pontuação por ações municipais no Programa de Integração Tributária - PIT
IN RE nº 34/26 - DeSTDA - Entrada de mercadoria relacionada no Apêndice II, Seções II e III - Responsabilidade pelo pagamento do imposto pelo destinatário - Alteração da IN DRP nº 45/98
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