Decreto nº 57.135/23 - Alteração em relação ao diferimento aplicado nas saídas de mercadorias utilizadas diretamente na produção agropecuária ou na produção de mercadorias destinadas ao uso na agropecuária
Decreto nº 57.128/23 - Alterados percentuais para enquadramento de crédito presumido da categoria livres de alta e de baixa dependência interestadual e suspensa limitação
Decreto nº 57.111/23 - Isenção nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer - Prorrogação do início da vigência do Decreto nº 56.924/23
Decreto nº 57.093/23 - Incluída condição acerca do crédito presumido na importação com diferimento, realizada em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados
Decreto nº 57.089/2023 - Revogada condição para permanência no regime diferenciado de apuração do imposto por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Decreto nº 57.061/23 Incorporado o Convênio ICMS nº 26/2023 e regulamentado o crédito do imposto na aquisição de combustíveis tributados pelo regime monofásico
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